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DECRETO NÚMERO 2.853, DE 29 DE MAIO DE 2020.

DECRETO NÚMERO 2.853

Faz parte do presente Decreto o Anexo I – Plano Municipal de Flexibilização do Município e o Anexo II, Termo de Responsabilidade, que deverá ser assinado por todos os representantes dos estabelecimentos de comercio ou serviços, descritos nos incisos I até V, do § 2º do artigo 11.

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