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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)
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CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO MUNICÍPIO DE IBATÉ.

 Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos, proteção integral da Criança e do Adolescente; a criação, competência, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar; o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; o aperfeiçoamento da sistemática prevista para a garantia do direito à convivência familiar a todas as Crianças e Adolescentes; a assistência à gestante e à mãe; o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ibaté e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação, amparada nas disposições dos artigos 204 e 227, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, observadas as alterações que lhe foram dadas pela Lei Federal nº 12.010, de 03 de agosto de 2009, reafirmando que a Crianças e Adolescentes são cidadãos e sujeitos de direitos exigíveis e que possuem interesses superiores, que devem prevalecer com absoluta prioridade sobre quaisquer outros
 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de baté

End: Av. São João, Nº 231, Vila Bandeirantes – Ibaté – SP

Fone: (16) 3343-3043/3343-5847 E-mail: cmdca@ibate.sp.gov.br

FICHA DE NOTIFICAÇÃO DE SUSPEITA OU CONFIRMAÇÃO DE CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE IBATÉ FICHA DE NOTIFICAÇÃO
 

 

 
Arquivos Vinculados
Calendário das reuniões do Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente de Ibaté-SP de 2021
03/08/2021
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Calendário das reuniões do Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente de Ibaté-SP de 2021
11- ATA 27-07-2021
02/08/2021
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | 11- ATA 27-07-2021
10- ATA 29-06-2021
30/07/2021
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | 10- ATA 29-06-2021
09- ATA 01-06-2021
29/07/2021
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | 09- ATA 01-06-2021
08- ATA 27-04-2021
28/07/2021
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | 08- ATA 27-04-2021
07- ATA 30-03-2021
27/07/2021
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | 07- ATA 30-03-2021
06- ATA 23-02-2021
26/07/2021
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | 06- ATA 23-02-2021
05- ATA 12-01-2021
23/07/2021
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | 05- ATA 12-01-2021
04- ATA 15-12-2020
22/07/2021
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | 04- ATA 15-12-2020
03- ATA 19-11-2020
21/07/2021
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | 03- ATA 19-11-2020
02- ATA 27-10-2020
20/07/2021
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | 02- ATA 27-10-2020
01- ATA 13-10-2020
19/07/2021
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | 01- ATA 13-10-2020
ANEXO I – REQUERIMENTO
18/05/2021
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | ANEXO I – REQUERIMENTO
ANEXO II - FORMULÁRIO CADASTRAL DE ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL
18/05/2021
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | ANEXO II - FORMULÁRIO CADASTRAL DE ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL
ANEXO III - FORMULÁRIO INSCRIÇÃO DE PROJETOS
18/05/2021
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | ANEXO III - FORMULÁRIO INSCRIÇÃO DE PROJETOS
ANEXO IV - RELATORIO DE ATIVIDADES
18/05/2021
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | ANEXO IV - RELATORIO DE ATIVIDADES
ANEXO V -DECLARAÇÃO DA ENTIDADE
18/05/2021
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | ANEXO V -DECLARAÇÃO DA ENTIDADE
REGIMENTO INTERNO CMDCA
18/05/2021
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | REGIMENTO INTERNO CMDCA
RESOLUÇÃO N°01
17/05/2021
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | RESOLUÇÃO N°01
LEI MUNICIPAL Nº 2577
14/05/2021
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | LEI MUNICIPAL Nº 2577
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