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Prefeitura Municipal de Ibaté - SP
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)
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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)
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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
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CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO MUNICÍPIO DE IBATÉ.

 Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos, proteção integral da Criança e do Adolescente; a criação, competência, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar; o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; o aperfeiçoamento da sistemática prevista para a garantia do direito à convivência familiar a todas as Crianças e Adolescentes; a assistência à gestante e à mãe; o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ibaté e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação, amparada nas disposições dos artigos 204 e 227, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, observadas as alterações que lhe foram dadas pela Lei Federal nº 12.010, de 03 de agosto de 2009, reafirmando que a Crianças e Adolescentes são cidadãos e sujeitos de direitos exigíveis e que possuem interesses superiores, que devem prevalecer com absoluta prioridade sobre quaisquer outros
 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de baté

End: Av. São João, Nº 231, Vila Bandeirantes – Ibaté – SP

Fone: (16) 3343-3043/3343-5847 E-mail: cmdca@ibate.sp.gov.br

 

 

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CONVOCAÇÃO
22/11/2024
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CONVOCAÇÃO
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26/03/2024
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | ATA DA REUNIÃO
CONVOCAÇÃO
25/03/2024
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CONVOCAÇÃO
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TERMO DE POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES
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04/01/2024
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29/08/2023
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Reunião de 25/07/2023
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08/05/2023
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Reunião
03/05/2023
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Reunião
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27/04/2023
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Resolução 05-2023
CARTA CONVITE
14/04/2023
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | CARTA CONVITE
RESOLUÇÃO 01/2023
14/04/2023
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RESOLUÇÃO 02/2023
14/04/2023
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RESOLUÇÃO 03/2023
14/04/2023
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ATA
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Reunião mensal
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Reunião extraordinária dia 17 de março de 2023
15/03/2023
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Reunião extraordinária dia 17 de março de 2023
RESOLUÇÃO 01/2023
09/03/2023
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RESOLUÇÃO 02/2023
09/03/2023
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | RESOLUÇÃO 02/2023
RESOLUÇÃO 03/2023
09/03/2023
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | RESOLUÇÃO 03/2023
Carta convite eleição das entidades não governamentais do
08/03/2023
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Carta convite eleição das entidades não governamentais do
Reunião fevereiro de 2023
08/03/2023
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CONVOCAÇÃO
28/02/2023
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REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CMDCA DE 15/02/2023
17/02/2023
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CMDCA DE 15/02/2023
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CMDCA DE 07/02/2023
16/02/2023
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CMDCA DE 07/02/2023
O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente vem por meio deste informar a ONG/OSC da necessidade de cadastro neste Conselho. Respeitando a Lei Nº 8069, em seu Art. 91
13/02/2023
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente vem por meio deste informar a ONG/OSC da necessidade de cadastro neste Conselho. Respeitando a Lei Nº 8069, em...
Através desta, informo os membros efetivos, suplentes e a quem tiver interesse que será realizada na data de 15 de fevereiro de 2023, às 15h00
09/02/2023
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Através desta, informo os membros efetivos, suplentes e a quem tiver interesse que será realizada na data de 15 de fevereiro de 2023, às 15h00
CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO MENSAL
26/01/2023
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO MENSAL
ATA DEZEMBRO DE 2022
25/01/2023
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | ATA DEZEMBRO DE 2022
Ata da Reunião Ordinária de Novembro de 2022
30/12/2022
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Ata da Reunião Ordinária de Novembro de 2022
COMUNICADO CMDCA
30/12/2022
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | COMUNICADO CMDCA
Convocação para a reunião mensal os membros efetivos do CMDCA
24/11/2022
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Convocação para a reunião mensal os membros efetivos do CMDCA
Ata da reunião do dia 08/11/2022 CMDCA
23/11/2022
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Ata da reunião do dia 08/11/2022 CMDCA
Reunião mensal (CMDCA)
03/11/2022
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Reunião mensal (CMDCA)
Ata da reunião ordinária do 30 de setembro de 2022
14/10/2022
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Ata da reunião ordinária do 30 de setembro de 2022
ELEIÇÕES CMDCA
28/09/2022
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | ELEIÇÕES CMDCA
CONVIDA OS MEMBROS DA COMISSÃO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA 30º SUBSEÇÃO DE SÃO CARLOS-SP, PARA A REUNIÃO NO FORMATO HÍBRIDO, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE SUMA IMPORTÂNCIA
28/06/2022
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | CONVIDA OS MEMBROS DA COMISSÃO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA 30º SUBSEÇÃO DE SÃO CARLOS-SP, PARA A REUNIÃO NO FORMATO HÍBRIDO, PARA...
CONVIDA OS MEMBROS DO CONSELHEIROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA A REUNIÃO NO FORMATO HÍBRIDO, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE SUMA IMPORTÂNCIA
28/06/2022
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | CONVIDA OS MEMBROS DO CONSELHEIROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA A REUNIÃO NO FORMATO HÍBRIDO, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE SUMA...
CONVIDA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DAS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS PARA A REUNIÃO NO FORMATO HÍBRIDO, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE SUMA IMPORTÂNCIA
28/06/2022
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | CONVIDA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DAS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS PARA A REUNIÃO NO FORMATO HÍBRIDO, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE SUMA IMPORTÂNCIA
ATA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO MÊS DE JUNHO DE 2022
27/06/2022
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | ATA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO MÊS DE JUNHO DE 2022
ATA DE 31/05/2022
17/06/2022
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | ATA DE 31/05/2022
CALENDÁRIO DAS REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
31/05/2022
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | CALENDÁRIO DAS REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
ATA REUNIÃO ORDINÁRIA DE NOVEMBRO DE 2021
27/01/2022
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | ATA REUNIÃO ORDINÁRIA DE NOVEMBRO DE 2021
ATA REUNIÃO ORDINÁRIA DE OUTUBRO DE 2021
26/01/2022
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | ATA REUNIÃO ORDINÁRIA DE OUTUBRO DE 2021
ATA REUNIÃO ORDINÁRIA DE SETEMBRO DE 2021
25/01/2022
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | ATA REUNIÃO ORDINÁRIA DE SETEMBRO DE 2021
ATA REUNIÃO ORDINÁRIA DE AGOSTO DE 2021
24/01/2022
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | ATA REUNIÃO ORDINÁRIA DE AGOSTO DE 2021
Calendário das reuniões do Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente de Ibaté-SP de 2021
03/08/2021
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Calendário das reuniões do Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente de Ibaté-SP de 2021
11- ATA 27-07-2021
02/08/2021
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | 11- ATA 27-07-2021
10- ATA 29-06-2021
30/07/2021
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | 10- ATA 29-06-2021
09- ATA 01-06-2021
29/07/2021
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | 09- ATA 01-06-2021
08- ATA 27-04-2021
28/07/2021
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | 08- ATA 27-04-2021
07- ATA 30-03-2021
27/07/2021
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | 07- ATA 30-03-2021
06- ATA 23-02-2021
26/07/2021
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | 06- ATA 23-02-2021
05- ATA 12-01-2021
23/07/2021
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | 05- ATA 12-01-2021
04- ATA 15-12-2020
22/07/2021
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | 04- ATA 15-12-2020
03- ATA 19-11-2020
21/07/2021
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | 03- ATA 19-11-2020
02- ATA 27-10-2020
20/07/2021
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | 02- ATA 27-10-2020
01- ATA 13-10-2020
19/07/2021
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | 01- ATA 13-10-2020
ANEXO I – REQUERIMENTO
18/05/2021
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | ANEXO I – REQUERIMENTO
ANEXO II - FORMULÁRIO CADASTRAL DE ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL
18/05/2021
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | ANEXO II - FORMULÁRIO CADASTRAL DE ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL
ANEXO III - FORMULÁRIO INSCRIÇÃO DE PROJETOS
18/05/2021
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | ANEXO III - FORMULÁRIO INSCRIÇÃO DE PROJETOS
ANEXO IV - RELATORIO DE ATIVIDADES
18/05/2021
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | ANEXO IV - RELATORIO DE ATIVIDADES
ANEXO V -DECLARAÇÃO DA ENTIDADE
18/05/2021
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | ANEXO V -DECLARAÇÃO DA ENTIDADE
REGIMENTO INTERNO CMDCA
18/05/2021
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | REGIMENTO INTERNO CMDCA
RESOLUÇÃO N°01
17/05/2021
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | RESOLUÇÃO N°01
LEI MUNICIPAL Nº 2577
14/05/2021
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | LEI MUNICIPAL Nº 2577
RESOLUÇÃO 01/2023
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | RESOLUÇÃO 01/2023
RESOLUÇÃO 01/2023
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | RESOLUÇÃO 01/2023
RESOLUÇÃO 02/2023
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | RESOLUÇÃO 02/2023
Seta
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Portal atualizado em: 09/12/2024 14:00
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