.jpg)
Ouvidoria | Carta de serviços
O QUE É A OUVIDORIA
O Sistema de Ouvidoria Pública Municipal foi criado para facilitar a comunicação entre o poder público e a população.
A Ouvidoria recebe denúncias, reclamações, solicitações de providência por parte da Administração Municipal e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; recebe sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informações sobre as atividades da Administração Pública Municipal. Diligencia junto às unidades administrativas competentes para que prestem informações e esclarecimentos a respeito dos serviços realizados.
A plataforma foi desenvolvida com base na lei federal 13.460/2017 (
acesse a lei) e tem como principal objetivo armazenar em uma única base de dados, todos os pedidos da população. Dessa maneira, com os dados organizados, é possível atender as Manifestações de modo eficaz e personalizado.
ETAPAS PARA PROCESSAMENTO DO SERVIÇO
Acolhimento das denúncias e reclamações, envio das solicitações para os funcionários de cada Secretaria responsável e manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas.
PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇAO DO SERVIÇO
O prazo para resposta é de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento no setor, prorrogáveis por igual período mediante justificativa expressa das áreas responsáveis para tomada de providências, caso haja impossibilidade para prestação de serviços.
LOCAIS E FORMAS PARA ACESSAR O SERVIÇO
A Ouvidoria mantém serviço telefônico gratuito, através do número (16) 3343-1253 destinado a orientar, prestar informações, bem como se utiliza do sistema informatizado através do site da Prefeitura : ibate.sp.gov.br, E-mail: ouvidoria@ibaté.sp.gov.br e também atendimento presencial no Paço Municipal localizado na Avenida São João, nº 1771 – Centro.
PROCEDIMENTOS PARA RECEBER E RESPONDER AS MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS
- Após receber as manifestações pelos diferentes canais de entrada, o Ouvidor é responsável por registrar e encaminhar ao setor competente;
- Feita a validação da demanda, é aberto um Processo Administrativo e encaminhado à autoridade competente para ciência e possíveis providências.
- Na resposta ao manifestante a Ouvidoria zelará pela celeridade e qualidade das respostas às demandas dos seus usuários.
MECANISMOS DE CONSULTA, POR PARTE DOS USUÁRIOS, ACERCA DO ANDAMENTO DO SERVIÇO SOLICITADO VIA SITE DA OUVIDORIA DA EVENTUAL MANIFESTAÇÃO.
O morador através do número de protocolo on-line pode estar acompanhando o andamento da manifestação.
- RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL - 2022 Download
- RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL - 2023 Download
