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O Conselho Tutelar é o órgão responsável por fiscalizar se os direitos da criança e do adolescente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estão sendo cumpridos. É um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento desses direitos. No Conselho Tutelar, os conselheiros são escolhidos pela sociedade para um mandato de quatro anos. São os principais responsáveis por dar os encaminhamentos necessários dos problemas referentes à infância e adolescência no município. Podem ser encaminhados ao Conselho Tutelar casos de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, que tenham como vítimas crianças e adolescentes. Ao receber denúncia de que algum deles está tendo seu direito violado, o conselho...