Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é o órgão responsável por fiscalizar se os direitos da criança e do adolescente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estão sendo cumpridos. É um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento desses direitos.

No Conselho Tutelar, os conselheiros são escolhidos pela sociedade para um mandato de quatro anos. São os principais responsáveis por dar os encaminhamentos necessários dos problemas referentes à infância e adolescência no município.
Podem ser encaminhados ao Conselho Tutelar casos de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, que tenham como vítimas crianças e adolescentes.
Ao receber denúncia de que algum deles está tendo seu direito violado, o conselho passa a acompanhar o caso e definir, junto aos órgãos públicos competentes, qual a melhor forma de resolver o problema.

Conselho Tutelar:
End: Avenida São João, 261, jd. Bandeirantes – Ibaté -SP
Fone:(16) 3343-5006 E-mail: tutelar@ibate.sp.gov.br
Horário de atendimento: de segunda à sexta, das 08h às 18h
Após às 18h, finais de semana, pontos facultativos e feriados - 153

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FICHA DE NOTIFICAÇÃO DE SUSPEITA OU CONFIRMAÇÃO DE CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE IBATÉ