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CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO O Conselho Municipal de Educação de Ibaté/SP foi criado pela Lei nº 1.540, de 27 de maio de 1997 e possui Regimento Interno. O CME é um órgão Consultivo, Propositivo e Deliberativo. Porém, como o município não tem sistema de ensino próprio, a função normativa não é exercida. Além das funções contidas na Lei de criação, o Conselho também atua nas funções Mobilizadora e Fiscalizadora. É um colegiado, paritário, constituído de 11 membros titulares e seus suplentes representando o Poder Público e a Sociedade Civil. Os membros do Conselho Municipal de Educação têm mandato de 02 anos, sendo permitida a recondução. A atual composição do Conselho Municipal de Educação foi nomeada por meio do Decreto: 3.155 de 12 de abril de 2023 para o Biênio...