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Legislação
Principal
Legislação
Índice cronológico
Índice Cronológico
c
Década
Ano / Quantidade
1950
-
-
-
-
-
1955
13
1956
20
1957
21
1958
41
1959
3
1960
1960
57
1961
25
1962
32
1963
28
1964
11
1965
15
1966
23
1967
47
1968
36
1969
14
1970
1970
24
1971
20
1972
15
1973
35
1974
23
1975
33
1976
40
1977
38
1978
19
1979
27
1980
1980
32
1981
23
1982
31
1983
26
1984
47
1985
61
1986
56
1987
63
1988
60
1989
51
1990
1990
53
1991
55
1992
20
1993
81
1994
54
1995
46
1996
54
1997
66
1998
79
1999
77
2000
2000
47
2001
112
2002
87
2003
91
2004
78
2005
73
2006
64
2007
75
2008
76
2009
78
2010
2010
53
2011
60
2012
52
2013
60
2014
97
2015
86
2016
95
2017
38
2018
48
2019
85
2020
2020
176
2021
249
2022
280
2023
309
2024
72
-
-
-
-
-
Seta
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