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Prefeitura Municipal de Ibaté - SP
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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)
 18   MAI 2021
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
    CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO MUNICÍPIO DE IBATÉ.  Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos, proteção integral da Criança e do Adolescente; a criação, competência, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar; o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; o aperfeiçoamento da sistemática prevista para a garantia do direito à convivência familiar a todas as Crianças e Adolescentes; a assistência à gestante e à mãe; o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ibaté e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação, amparada nas...
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