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Contratações Sem Concurso Publico

 

A prefeitura de Ibaté visando à transparência publica, inseri neste link, a relação das contratações realizadas sem concurso público, conforme termo de compromisso assinado com o Ministério Público do Trabalho procedimento nº 00008.1998.15.003/0-50 (antigo nº 6217/1998-50)

Dispõe o Art. 37 da Constituição Federal

Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS PÚBLICOS EMCOMISSÃO

RELAÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO COM SEUS TRABALHADORES

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, RELAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS

 

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